sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

SIFUPREMA ganha na justiça o direito da Licença de Mandato Classista de Diretor



SIFUPREMA informa: Através do corpo jurídico do Sindicato liderado pelo Dr. Gerson Monção, por meio de uma liminar contra Prefeitura Municipal de Maragogipe, teve pedido deferido para a concessão da Licença de Mandato Classista ao GCM Messias Silva que passa a compor  equipe nas frentes de lutas pelos direitos do Servidores, acreditamos fielmente na justiça de Deus, como na Justiça dos homens, seja bem vindo, vamos a luta Messias pois a luta não para aqui.

Em breve o Companheiro Gerson Mendes da Silva e Girlene Querino estarão compondo o Núcleo de Assistência Social do SIFUPREMA


quinta-feira, 30 de novembro de 2017

II Encontro Regional de Cultura, Turismo e Desenvolvimento - II (Re) Pensar Recôncavo



 Encontro (Re) Pensar Recôncavo), no Campus Cachoeira, no período de 11 a 13 de dezembro. As inscrições são gratuitas.

 O II Encontro (Re) Pensar Recôncavo possibilita discutir questões concretas envolvendo a temática do 
desenvolvimento, a partir da cultura e do turismo envolvendo docentes, discentes e comunidades do Recôncavo baiano, de outras regiões da Bahia e de estados próximos, que estejam interessados.
O evento abre uma oportunidade de amplo diálogo entre a academia, as lideranças políticas e institucionais e a comunidade do Recôncavo.
O II (Re) Pensar Recôncavo recebe trabalhos a serem selecionados para apresentação em Grupos de Trabalho, abordando as temáticas da Cultura, Diversidade e Sustentabilidade; Turismo, Patrimônio Cultural e Desenvolvimento; Economia da Cultura e Criativa: Indicadores, inovação e redes; Políticas Sociais, Cultura e Desenvolvimento; Patrimônio Histórico e Educação.
O evento poderá contribuir para que novos estudos acadêmicos venham a ser desenvolvidos, na graduação e pós-graduação, utilizando-se, inclusive, de metodologias e pesquisas apresentadas.
O evento se propõe a pensar e repensar juntos as questões centrais que envolvem a cultura, o turismo e o desenvolvimento dessa região, através de diálogos entre os mestres, os produtores de cultura, os grupos culturais, gestores públicos e acadêmicos em muito poderá contribuir para a concepção de alternativas concretas às problemáticas levantadas, e, assim, para a definição de novas políticas públicas e novas ações acadêmicas. 
 As inscrições são gratuitas por meio do link: https://goo.gl/forms/5kCo0NuWTzyHPURx2
Programação preliminar
Dia 11 de dezembro (segunda-feira)
8h às 9h – Credenciamento
9h às 9h30 - Mesa de Abertura
10h às 12h - Mesa Redonda Desafios e Perspectivas da Cultura na Bahia
Palestrantes:
André Reis (IPAC)
Luana Vilutis (pesquisadora)
Maria Prado de Oliveira (atriz, filósofa, gestora e produtora cultural)
Messias Bandeira (IHAC/OBEC/UFBA)
Mediadora: Elizabeth Loiola (UFBA)
14h30 às 16h Mesa Redonda: O Recôncavo e suas Histórias, Estórias e Lendas
Palestrantes:
Beatriz da Conceição - Bibi (ex-diretora da Casa de Cultura Américo Simas/São Félix)
Edvaldo Carneiro do Rosário (professor)
Walter Fraga (UFRB)
Mediadora: Rosângela Cordaro (UFRB)
16h às 18h - Mesa Redonda: Dialogando com quem Conhece e/ou Faz as Festas
Palestrantes:
Cacau Nascimento – (historiador e antropólogo)
Francisco Gomes da Silva (Secretário de Cultura e Turismo de Maragojipe)
Marilene Gonçalves (jornalista)
Valmir Pereira dos Santos (representante da Irmandade da Boa Morte)
 Mediadora: Mércia Queiroz (Fundação Cultural do Estado da Bahia/UFBA)
Dia 12 de dezembro (terça-feira)
9h às 10h30
Mesa Redonda: Audiovisual e Cinema na Bahia: economia criativa e ações comunitárias
Palestrantes:
Ana Paula Nunes (UFRB)
Carmen Lúcia Castro Lima (UNEB/OBEC)
Daniel Marques (UFRB)
Daniele Canedo (UFRB/OBEC)
Lynn Alves (UNEB)
Mediadora: Carlota Gottschall (pesquisadora em cultura)
10h30 às 12h - Mesa Redonda: Turismo na Bahia: situação atual e desafios para o desenvolvimento
Participantes:
Mariana Lacerda (Uninassau)
Paola Pubio (IPAC)
Regina Celeste de Almeida Souza (UNIFACS)
Rosana Reis (UNEB)
Tadeu Bello (UNEB)
Mediadora: Lúcia Aquino de Queiroz (UFRB)
14h30 às 16h –
GT1 – Economia da Cultura e Criativa: indicadores, inovação e redes
Coordenadoras: Carmen Lima e Daniele Canedo
GT2 – Políticas Sociais e Desenvolvimento
Coordenadores: Marcos Vinícius e Sida da Silva
16h30 às 18h
GT 3 – Cultura, Diversidade e Sustentabilidade
Coordenadora: Clécia Queiroz
GT 4 – Festas Populares, Interfaces, Turismo e Criatividade
Coordenadores: Jorge Antônio Santos Silva e Lúcia Aquino de Queiroz
GT 5 – Patrimônio Histórico e Educação
Coordenadora: Patrícia Verônica Pereira dos Santos  
Dia 13 de dezembro (quarta-feira)
9h às 10h30
Mesa Redonda: Samba de Roda, Patrimonialização e Sustentabilidade
Palestrantes:
Any Manuela Freitas (gestora da Casa do Samba de Dona Dalva)
Daniela Amoroso (UFBA)
Rosildo Rosário (ex-Coordenador Geral da Associação de Sambadores e Sambadeiras do Estado da Bahia – ASSEBA)
Mediadora:
Clécia Queiroz (UFS/UFBA)
10h30 às 12h Mesa Redonda: Dialogando com Mestres
Mestres:
Maria Amorim – Dona Maria (Mestre rendeira de Saubara)
Maria Rita Silva Machado – Dona Rita da Barquinha (Mestre sambadeira da Barquinha de Saubara)
Ricardina Pereira da Silva - Dona Cadu (Mestre ceramista e sambadeira de Coqueiro, Maragojipe)
Mediador: Wilson Penteado Júnior (UFRB)
14h30 às 15h - Relato de experiência: cultura e musicalidade
Mateus Aleluia (cantor e compositor)
Moderadora:
Clécia Queiroz
15h30 às 17h - Conferência de encerramento
Tema: Cachoeira! (Re)pensando encontros culturais entre africanos na sociedade escravista"
Conferencista:
Robert Wayne Andew Slenes (UNICAMP)
Moderadora: Isabel Reis

Após decisão do STF, Câmara de vereadores de Maragojipe só pagará o 13º no próximo ano

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A Câmara de vereadores da cidade de Maragojipe, só pagará o 13º no próximo ano. Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) normatiou o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico. De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto.
Nos últimos dois anos não foram poucas as manifestações espalhadas em municípios, capitaneadas por setores ou grupos que, socializando-se, passaram a se apresentar como porta vozes da “vontade da sociedade”, que com vestes pretas e palavras de ordem (‘o poder emana do povo’), ocuparam Câmaras Municipais requerendo o fim do pagamento de “salário” a agentes políticos eleitos, notadamente vereadores.
Não raro, boa parte da imprensa noticiava os atos como “exemplos de cidadania” a serem copiados e replicados Brasil afora, já que, o que estava por detrás da ideia (fim do salário), seria a (suposta e SMJ equivocada – explicaremos adiante) economia de recursos públicos e o combate à corrupção.
O movimento foi realmente legítimo. Passou a sensação de que finalmente “o povo, empoderado, estava retomando as rédeas da gestão e exercendo sua sagrada soberania” – que ao fim e ao cabo faz nascer e dá sentido ao Estado Democrático de Direito tal e qual concebido e conhecido.
Mas há outro lado desta moeda que, infelizmente, não foi avaliado e tampouco noticiado. E talvez isso o que mais preocupa, pois nos leva a indagações não respondidas e sequer debatidas, necessárias a qualquer construção que se pretenda realmente democrática.
Com a criminalização da política, a partir da papagaização da equivocada ideia de que “todo político é corrupto”, ou a de que “político não faz nada”, a pergunta que se faz é: se acabarmos com a política ou os políticos, representantes eleitos democraticamente pelo povo soberano, não passando o político apenas de um reflexo da sociedade que o elegeu dentre os seus, quem afinal colocaremos em seu lugar? A polícia? O Ministério Público? O Judiciário? E em que contexto, já que não são representantes eleitos (justamente para atuarem no controle – e não politicamente!), e, nessa circunstância, soberania já não mais haveria. É isso mesmo o que queremos? Será que temos consciência do que realmente estamos pedindo? Será que cientes estamos que no fundo estamos pedindo o fim da democracia?
O movimento pelo fim do “salário” (subsídio) dos vereadores, por exemplo, caminha nessa trilha, ainda que não tenhamos nos dado conta disso. O debate que não se fez e não se noticiou envolve as seguintes perguntas, por exemplo: com o fim ou a drástica redução do salário de vereadores ou de qualquer outra autoridade e membro de poder, a pretexto de economizar dinheiro público e ou acabar com a corrupção, será que esse fim ou redução não seriam justamente remédios piores do que as próprias doenças (economia x gastos, corrupção) que se pretendem combater?
É que a um só tempo, acabar ou reduzir salário de agente político (em contraponto, aliás, aos “supersalários” angariados por determinadas categorias aqui e acolá), atrairia, de imediato, consequências absolutamente indesejáveis e incompatíveis com a opção constitucional democrática que fizemos.
A violação ao conceito democrático de isonomia e direito universal de disputa eleitoral, uma vez que, não raro, as pessoas mais simples que se pretendessem representantes políticos de sua comunidade sequer disputariam a eleição, já que afinal precisariam continuar exercendo outras funções e trabalhos em plenitude para receber salário e não prejudicar o sustento de sua família; ou nela entrariam justamente para usar ilegalmente o mandato em seu benefício próprio e quase sempre, escuso. E pronto: eis a fórmula ou consequência mágica não pensada e não debatida pelos movimentos. O convite ao retorno da plutocracia estaria aberto e ou a temporada do balcão de negócios e trocas ilegais que tanto se deseja combater, estaria mais do que aberta, mas institucionalizada. É, de fato, isso que queremos?
Colocar um parlamentar de cócoras para o Executivo? E justo o de uma esfera tão importante como o município, onde, afinal, a vida acontece de fato e de direito, já que estado e União são ficções (necessárias, é verdade!).
A pergunta que não se fez, e que precisa ser feita é a seguinte: o vereador tem que verear. Verear significa fiscalizar. Fiscalizar o dinheiro público, o prefeito, os próprios pares etc. Tudo em benefício de sua cidade. Interagir com demais membros e autoridades. Para fiscalizar é preciso ter autonomia. Dignidade. Independência. Preparo e estrutura técnica para tal. E como exercer este papel institucional, como membro representante de um poder legislativo, autônomo e independente como o é o Executivo e o Judiciário, sem ser remunerado adequadamente para isso?
Fizemos a discussão errada ou incompleta, talvez. Em lugar de apontar o dedo em riste para nosso vizinho vereador como exclusivo culpado pelos males que nos assolam, como fosse ele um E.T. lá colocado para legislar, talvez devêssemos seguir as lições de Guimarães Rosa, e nos “ensimesmar” ao menos um pouco, reconhecendo que o político que temos é apenas parte representante daquilo que somos. E eleito por nós.
Reconhecer que, em lugar de enfraquecer, talvez o que precisamos é empoderar, participar. Valorizar. E cobrar. Controlar. Dotar o representante de instrumentos para a realização plena de seu mister constitucional. Com tanto poder e tantas coisas em jogo, alguém imagina um fiscal, um promotor, um prefeito ou um juiz recebendo um salário de 800 reais por mês, ou mesmo fazendo trabalho voluntário?
No campo do real (e não do ideal – que só existe no mundo das ideias e por isso se chama ideal), é mesmo possível que um membro de Poder, exerça suas funções em plenitude, trabalhando de forma voluntária, sem prejuízo de sua dignidade e ou sustento de sua família?
A resposta virá: Não!, mas o vereador pode fazer outros trabalhos e só vai na sessão da Câmara, à noite, uma ou duas vezes por semana. Ser vereador é um extra. Não precisa de remuneração.
De fato, há ainda os que pensam que a política e o exercício da vereança só ocorrem na hora da sessão, e que os problemas são todos automática e previamente debatidos, preparados e que exigem do representante eleito que “apenas compareça à sessão”. Em resumo, tudo cai do céu e se operacionaliza como que por milagre. É como um juiz que “só dá a sentença” num processo que tramitou e passou por todas as fases magicamente, sem a participação, tempo e trabalho de ninguém e que de pronto foi concluso/finalizado (por milagre) para sentença. Enquanto isso o vereador não faz política, não está na rua, no bairro, na comunidade, atendendo o povo, ouvindo, cobrando, fazendo reuniões, e exercendo suas funções (assessorar, verear=fiscalizar, legislar, julgar, administrar). Na verdade ele está deitado. E em berço esplêndido. Apenas precisa ir na sessão. Suas cinco principais funções acima simplesmente se operacionalizam no limbo, num horário paralelo ao tempo que lhe permite ainda exercer em plenitude outras atividades.
Francamente. Não há nada pior que a falta de honestidade intelectual.
Claro que há políticos ruins. Há. E talvez não sejam poucos. E não somente nestas atividades e profissões. É a vida real. E para isso existem leis. E para isso precisamos debater, com honestidade, em busca de controle e soluções. Que não são mágicas. De remédios, amargos, às vezes. Mas que funcionem, e se prestem ao propósito e que não sejam piores do que a doença que se pretenda combater.
Felizmente, em tempos de “crise democrática” e papagaização, o STF, guardião intérprete da Constituição Brasileira que é, membro máximo de UM dos TRÊS poderes autônomos, independentes e harmônicos entre si, tem reconhecido, aqui ou acolá, a necessidade do respeito a essa independência e mister funcional de outros poderes e seus representantes.
O fez recentemente, ao assegurar a última palavra, dentro dos limites constitucionais, óbvio, ao Poder Legislativo, em se tratando de julgamento de contas do Executivo.
Ligou o alerta, há pouco tempo, para a não ingerência de um poder sobre o outro, como no caso do afastamento liminar do então Presidente do Senado Federal, não referendado pelo plenário, em obediência ao comando constitucional da separação dos poderes.
E, mais brevemente, nos últimos dias, reconheceu ser devido e constitucional o pagamento de 13º  e terço de férias aos membros de Poder, agentes políticos municipais, notadamente Executivo e Legislativo, que é aonde, repita-se, a vida, afinal, acontece.
Nos termos do parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, “o membro de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verga de representação ou outra espécie remuneratória”. 
Desde o advento da Carta de 1988, temática demasiado controvertida é o pagamento de 13° salário e terço de férias aos agentes políticos. A grande maioria dos tribunais (de Justiça e de contas) Brasil afora sempre considerou que o pagamento dessas vantagens a agentes políticos, em especial prefeitos e vereadores, seria inconstitucional, tudo por força do dispositivo constitucional acima citado. Logo, considerando que a Constituição veda expressamente que membro de poder detentor de mandato eletivo receba gratificação, adicional, abono, prêmio, etc., o pagamento de 13º salário e férias também restaria albergado na restrição constitucional, sendo, pois, proibida tal “benesse”.
A matéria, no entanto, foi submetida recentemente ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, a maioria do STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes políticos não fere o mencionado artigo 39, parágrafo 4°, da CF. Consignou-se, pois, por maioria, a partir do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do 13° e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Assim, o pagamento de 13° salário e terço de férias aos agentes políticos, em especial prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4° do artigo 39 da CF, tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
O Recurso Extraordinário foi interposto pelo município de Alecrim (RS) em face de acórdão advindo do Órgão Especial do TJ-RS que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008). A lei em comento previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria justamente o parágrafo 4° do artigo 39 da CF, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.
Com a decisão do STF, porém, foi reconhecida, com repercussão geral, a constitucionalidade da fixação de pagamento de terço de férias e 13° salário aos agentes políticos, não havendo falar na ofensa ao dispositivo constitucional precitado. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, manteve a decisão regional, tudo por entender que prefeitos e vice-prefeitos não podem ter benefícios equiparados ao de servidores, pois não têm natureza profissional com o Estado, mas apenas relação política e eventual. A mesma tese se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores, na visão do ministro. Esta posição foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Venceu, no entanto, a diretriz assentada pelo voto do ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Teoria Zavaski (voto proferido em maio de 2016) e Gilmar Mendes. Portanto, por seis votos a quatro (o ministro Celso de Mello se absteve de votar), o STF declarou a constitucionalidade do pagamento de 13° salário e terço de férias a agentes políticos, não vislumbrando, com isso, qualquer afronta ao artigo 39, parágrafo 4°, da CF.
Pois bem. Não obstante o decidido pelo STF, a questão é a seguinte: tal pagamento se afigura como algo “impositivo” ou “automático”? Ou, de outra forma, trata-se de algo que vale por si e se basta, ou é necessário o devido processo legislativo (que a vantagem seja prevista em lei), o prudente acompanhamento jurídico (mediante estudos e pareceres), a indispensável previsão orçamentária e o respeito às demais previsões normativo-financeiro-orçamentárias (Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo)?
Com efeito, ao contrário do que muitos têm sufragado, não se trata, o alcance dessas vantagens aos agentes políticos, de algo que possa surgir de imediato, isto é, com base única, exclusiva e direta em decisão do STF, sem que se tenha previamente todo um estudo de viabilidade, com pareceres jurídicos, e sem que se dê o devido trâmite a um processo legislativo formal e materialmente legal/constitucional, com justificativa, iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
De igual maneira, deve-se confrontar a realidade do Município[viii] junto às diretrizes legais relativas ao quadro orçamentário-financeiro (gastos com pessoal, previsão orçamentária, etc.), sem o que, diga-se de passagem, a despeito de objetivar uma solução para o enredo, os agentes políticos poderão incidir em diversas ilegalidades, frutos não da previsão em si, mas das suas consequências.
Em suma, a questão é complexa. E não pode, pois, o agente político, decidir simplesmente por implementar tais vantagens nos limites da sua esfera de competência, sem que se tenha atenção às demais diretrizes legais e constitucionais. O resultado pode ser desastroso, acabando por trazer, ao final e ao cabo, várias consequências para o Ente Federado e para o próprio agente político investido da e na condição de representante.
Assim sendo, em conclusão, é impositivo referir que a hipótese de implantação dessas vantagens aos agentes políticos, no âmbito Municipal ou nos demais, no Legislativo ou no Parlamento, deve ser acompanhada de robusta orientação jurídica. São vários e variados os requisitos jurídicos necessários à medida (formais, materiais, constitucionais – federais e estaduais – e legais, orçamentários e financeiros), reclamando atuação especializada e que materialize estudos e pareceres indispensáveis à consecução deste tipo de pagamento aos respectivos agentes (13° salário e terço de férias). A previsão dessas vantagens, disse o STF, é constitucional. O caminho para tanto também deve o ser (constitucional e legal em sentido estrito).
A decisão recente do STF sobre o assunto, aliás, devolve um pouco de equilíbrio e esperança num cenário de tempos estranhos e preconceituosos que ultimamente temos vivido.
Autoria: Redação Recôncavo Agora

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Câmara de Vereadores e Justiça Eleitoral não estão encontrando a Prefeita de Maragogipe


A Câmara de Vereadores e Justiça Eleitoral não estão procurando a Prefeita de Maragogipe e não estão encontrado: Fica a pergunta: Onde está a prefeita de Maragogipe?

São 15 dias sendo questionado por várias pessoas, mas como após o período eleitoral há eventos e treinamentos para gestores eleitos, tanto em Brasília quanto Salvador, aguardamos, mas... Tem momentos que precisamos questionar.

São 21 dias seguidos que a equipe do Blog do Zevaldo Sousa solicita acesso da Câmara de Vereadores de Maragogipe as leis aprovadas na Casa Legislativa nos meses de setembro, novembro e outubro. Todavia, até o presente momento, a Câmara aguarda que as leis sejam sancionadas pela prefeita e enviadas para a Casa Legislativa para a devida publicação no Diário Oficial da Câmara. Dentre estas leis que estamos solicitando da Câmara de Vereadores está a PL que aumentou em 30% o salário do prefeito, vice, vereacores e secretários e a PL que municipalizou o trânsito.

Hoje, dia 29 de novembro, o Oficial de Justiça juntou a certidão ao processo AIJE 39949 (sobre Conduta Vedada a Agente Público) informando que não encontrou a Sra. Vera Lucia (Prefeita de Maragogipe). Segundo informações, nem o vice-prefeito eleito Roque dos Passos sabe onde está a prefeita.

A Câmara de Vereadores também intimou a prefeita por Edital de Notificação (Nº 003/2016) devido a razão das dificuldades de localização da notificada.

Em uma rápida pesquisada: encontramos uma publicação feita hoje, dia 29 de novembro, há 4 horas atrás, pela prefeita Vera Lúcia que divulgou em rede social que estava no dia 28 de novembro, em reunião com o Governador Rui Costa, 14 dias após sua última publicação.

Conheça o 'Ranking baiano de homicídios por arma de fogo' divulgado através do Mapa da Violência 2016


Segundo os dados do Mapa da Violência, dos 15 mais violentos do Brasil, 06 são baianos. A cidade de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), aparece em primeiro lugar com o maior número de homicídios por armas de fogo no país. 

Simões Filho (8º), Pojuca (9º), Lauro de Freitas (10º), Itabuna (13º) e Porto Seguro (14º) também aparecem no ranking. No total, 14 dos 15 municípios mais violentos estão no nordeste. A Bahia é seguida por Alagoas, com cinco cidades; Ceará, com duas; e Paraíba, com uma. O município de Ananindeua, no Pará, foi a única exceção. A cidade ocupa a 7ª posição entre os 15 primeiros.

O estudo foi elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), uma organização internacional e intergovernamental que considerou o número de crimes praticados entre 2012 e 2014.

No total, dos 417 municípios baianos, 29 aparecem entre os 150 mais violentos. A maioria das vítimas são homens, entre 15 e 29 anos. Em 2014, morreram 30,7 pessoas por 100 mil habitantes na Bahia, o que representa um crescimento de 161,7% entre 2004 e 2014 e de apenas 7,8% em relação a 2013. 

Conflito de dados:
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) informou que existe um conflito entre os dados utilizados pelo Mapa da Violência e os registros feitos pelas secretarias de polícia em todo o Brasil. Confira a nota na íntegra logo abaixo:

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia esclarece que existe um conflito entre os dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), utilizados pelo Mapa da Violência, com as informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), ferramenta que concentra os registros oficiais das polícias estaduais brasileiras. A SSP não confirma se os procedimentos adotados pelas secretarias municipais de saúde da Bahia são iguais aos das outras cidades brasileiras, além de destacar a falta de padronização no preenchimento dos formulários encaminhados para o DATASUS.

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Agência do Banco do Brasil com cofre explodido há 3 meses em Maragogipe segue sem funcionar

 POR ZEVALDO SOUSA


Moradores do município de Maragogipe, no Recôncavo da Bahia, estão enfrentando dificuldades para realizar os serviços bancários na Agência do Banco do Brasil que foi alvo da ação de bandidos no dia 03 de agosto de 2016. O problema também tem prejudicado o comércio do município.

Um aviso fixado na Agência local informa que não tem previsão para retornar as atividades e que seus clientes devem procurar os correspondentes bancários, casas lotéricas, agência dos correios (que recentemente foi assaltada), e outras agências do banco em outros municípios. A agência mais próxima fica localizada em São Félix que fica a 22 quilômetros e devido ao péssimo estado, para chegar ao município, a viagem dura, aproximadamente 40 minutos.

Até o presente momento, nenhum sinal de reformas e muitas reivindicações. Segundo informações, o Banco do Brasil exige do município uma série de ações para retorno das atividades.

Enquanto isso, a comunidade maragogipana e clientes do banco estão sofrendo com a atual situação. Os comerciantes reclamam e as filas nos espaços correspondentes estão enormes, principalmente, nos períodos de pagamento.

Nesta semana, de 31 de outubro a 5 de novembro, a movimentação será grande, mas os clientes do banco continuam sem nenhum perspectiva de retorno.

A população pergunta: Quando a agência do Banco do Brasil retornará as atividades? Quem responderá a esta pergunta?


O contexto do Sistema de Segurança Pública e a Criminalidade no Município de Maragogipe-BA

Por Zevaldo Sousa



Debater segurança pública é algo extremamente complexo, pois há defensores de uma política de segurança pública voltada para a ostensividade, com aparelhamento da polícia militar, chegando ao extremo de ter o próprio exército nas ruas e até pena de morte; assim como existem defensores de uma política de segurança pública voltada para a prevenção, pela valorização do policial e do guarda municipal e, principalmente, com respeito ao cidadão e promoção de políticas sociais. Ainda chego ao extremo afirmando que também passa pela família - maior responsável pela permissividade excessiva que alguns jovens estão tomando.

Entrei em contato com alguns especialistas em segurança pública, policiais militares e civis de outras cidades e guardas municipais para falar sobre este delicado tema que nesta tela reporto.

Poucas pessoas sabem, mas a inauguração do novo DISEP (Distrito Integrado de Segurança Pública) em Maragogipe, no bairro das Cabaceiras, especificamente, na Ladeira do Corte poderá acarretar no fechamento da Delegacia de Maragogipe, localizado no Bairro das Palmeiras, e do Batalhão da Polícía Militar, localizado no bairro do Cai-já. Mudanças? Poucas ou muitas a depender da opinião.

Para alguns, a mudança será pouca e, na verdade, a comunidade ganhará mais um benefício. Novidades sempre são bem vindas. Mas, quais serão os benefícios do novo DISEP? Deixarei a resposta desta pergunta para o final.

Para outros, a coisa muda de figura. Em primeiro lugar, como tudo indica que não haverá aumento do efetivo de policiais em Maragogipe nada mudará. Aliás, alguns policiais no município se queixam que a Prefeitura de Maragogipe deveria cumprir algumas obrigações e não cumpre.

Uma coisa é certa, a onda de violência está crescendo em todo o país e em Maragogipe não é diferente. Todavia, pergunto-me o que estamos fazendo para mudar esta história?

Antes de iniciamos este debate precisamos entender alguns pontos. Qual é o papel da polícia militar, polícia civil e guarda municipal? 

A Polícia Civil é dirigida por Delegados de Polícia que coordenam as atividades dos Agentes. Cada estado tem uma Polícia Civil diferente, e elas atuam investigando e elucidando crimes que ocorrem dentro dos limites territoriais do respectivo estado, mas pode acontecer de cumprirem missões fora. Também é responsável por fiscalizar diversas atividades, como autorizar a realização de grandes eventos e funcionamento de determinadas atividades comerciais.

A Polícia Militar de modo preventivo e ostensivo, e atuando uniformizada, tem o dever de patrulhar as ruas das cidades, para inibir e evitar a ação de criminosos, e quando não puder evitar, tentar prender o bandido após ele ter cometido o crime. Também é a polícia que fiscaliza o trânsito, podendo aplicar multas.

Já a Guarda Municipal colabora na segurança pública utilizando-se do poder de polícia e delegados do município através de leis complementares e pela Lei 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), lei essa, inovadora, que veio a suprir um espaço aberto na segurança pública, que é a prevenção à violência. Algumas administrações utilizam as denominações de Guarda Civil Municipal para designar órgão de municípios do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais na qual podem existir consórcios entre os municípios.

Quanto a integração das mesmas por meio de um complexo, será está a solução para a resolver a questão da segurança pública no nosso município? 

Bem, na verdade não temos a certeza absoluta com relação ao assunto. Os novos DISEP's estão sendo instaladas em todo o Estado da Bahia em um novo modelo que está sendo implantado pelo atual governador da Bahia - Rui Costas, mas ainda não temos dados suficientes para responder a questão. Em entrevista, o governador respondeu "Temos a convicção que, para melhorar a segurança publica, as policias têm que trabalhar de forma articulada, integrada e em parceira, daí colocarmos juntas as três instituições", ou seja, mais um novo teste. Vamos aguardar, pois acreditamos que este modelo só funcionará com mudanças nas atitudes dos policias civis e militares.

Outro ponto que precisa ser pensado é se a cadeia publica (delegacia) vai fechar mesmo? E caso não feche, quem ficará tomando conta dos presos?


Para quem desconhece, até o início da década de 90, a Cadeia Pública funcionava na Casa de Câmara e Cadeia - um serviço que durou aproximados 265 anos de história. Desde 1725, o espaço térreo da Câmara funcionou como cadeia pública. Os serviços da Delegacia de Polícia e de Cadeia Pública mudaram de local a pedido da população e de políticos da época que exigiam um espaço mais qualificado para a época e até hoje serviu, apesar de alguns fugas que ocorreram nos últimos anos, assustando moradores do município e região circunvizinha,

Segundo policiais civis e militares, com a implantação no DISEP em Maragogipe a delegacia irá fechar e junto com ela, a cadeia pública, assim como o Batalhão da Polícia Militar que hoje se encontra num local pertencente a Marinha do Brasil.

Todavia, é importante salientar alguns pontos positivos que o novo DISEP poderá oferecer a população. Segundo informações do Governo do Estado, um dos destaques do DISEP de Serrinha é a instalação da sala de necropsia, espaço para análises de drogas, biológicas e perícias de vivos. No total, três médicos, seis peritos criminais e cinco técnicos atuam na unidade. O Batalhão também oferece mais conforto para os policiais, com novos alojamentos, além de uma sala de capacitação, que também servirá de ponto de encontro da PM com a sociedade, para a discussão dos problemas da comunidade. No DISEP de Maraú, existem celas reforçadas que dão mais segurança na custódia de presos, inibindo a possibilidade de fuga.

Na opinião deste blogueiro, apesar das benesses, muitas por sinal que melhoriam e muito a atuação das duas polícias em Maragogipe, não vejo necessidade de fechar as unidades atuais a não ser que os prédios sejam aproveitados para outros serviços de segurança pública, como exemplo, a sede da Guarda Civil Municipal nas Palmeiras e no Caijá, um alojamento para a Guarda Ambiental integrada com o ICMBIO.

Gostaria muito que o DISEP viesse acompanhada com o aumento do efetivo em Maragogipe e de todos os novos serviços que o Governo do Estado está oferecendo em outras regiões da Bahia, pois o nosso município é muito grande o que acaba por interferir na atuação dos bravos guerreiros. Tenho certeza que o aumento do efetivo minimizaria, pois manteríamos os três prédios em funcionamento e ampliaríamos os serviços de segurança pública na comunidade.
A descentralização da Delegacia de Polícia é outro ponto polêmico nesta questão. Promover segurança pública é complexo por demais. Fechar estabelecimentos de segurança pública centralizados poderá e muito acarretar com o aumento da violência no município. A centralização permite rápido acesso, enquanto a descentralização pode permitir a elevação da violência em outros bairros do município. Essa questão de localização geográfica do DISEP é muito importante e precisaria ser debatida, infelizmente, a falta de diálogo do poder público municipal com a população impede a construção de um município mais organizado.

Foto do Batalhão da Polícia Militar em Maragogipe
Mas, como o município de Maragogipe pode investir em Segurança Pública?

Eis a questão que finalmente precisa ser debatida ao extremo. Certamente, não temos a intenção de esgotar o tema neste artigo, mas tentar trazer luz a um debate que deveria contribuir e muito para o município, todavia, o que vemos é um debate disseminado de forma negativa em que muitos afirmam que o município não tem responsabilidade nenhuma pelo problema da segurança pública e que o único responsável é o Governo do Estado, mas nós temos a certeza que o munícipio tem uma responsabilidade enorme. Qualquer administração pública municipal precisa debater com a comunidade e desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras; A criação das guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações também é outro ponto importante.

Uma coisa é certa: Infelizmente, em Maragogipe, nenhum órgão público tem a coragem de discutir Segurança Pública com a população, nem a prefeitura, nem o Ministério Público, nem a Câmara de Vereadores, pelo contrário. Atualmente, em Maragogipe, a população está discutindo quem matou quem, em que horas e lugar e qual facção pertence os envolvidos - pasmem, não pergunta nem se era inocente, acusando, julgando e determinando que a morte foi a sentença definitiva e ponto final como num tribunal inquisitorial - mas, temos a certeza que isso não leva a lugar nenhum, pelo contrário, continuamos como dantes no Quartel de Abrantes, ou seja, continuamos inoperantes e inconformados com tal situação que se encontra o município de Maragogipe.

Para Nelson Querino, a Seguranca Pública Municipal deve ser politica pública e deve ser entendida nos mesmos moldes que as outras áreas da gestão pública, como a saáde, educação, assistência social, dentre outras. Estamos sofrendo com um mal que é a violencia e para combatê-la, precisamos estudar os tipos de violências existentes na sociedade, seus atores, os fatores internos e externos, dentre outros e com base nos indicadores construir um Plano Municipal de Seguranca Pública, cujas ações podem ser executadas por uma Secretaria de Segurança Pública. Com a criação dessas instâncias, o município pode planejar, implementar, monitorar e avaliar projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos seus cidadãos.

Além disso, há necessidade de se criar o Gabinete de Gestão Integrada que é um espaço composto pelos órgãos de polícia, poder judiciário e executivo que com base nos indicadores e no Plano Municipal de Segurança Pública assumiram seus papéis podendo atuar de forma integrada. Outro ponto importante é a criação do Fundo Municipal de Segurança e do Conselho Municipal de Segurança Públicacomo um espaço da participação da sociedade no controle social.

Vale lembrar que a Prefeitura Municipal de Maragogipe deu o passo inicial promovendo encontro para formação do Conselho de Segurança Pública em 2014, mas até hoje a comunidade aguarda a Audiência Pública que seria realizada para a implantação do referido Conselho.
Nesta eleição de 2016, os moradores da zona rural questionaram e muito sobre a falta de segurança pública nos distritos do município e como resolver este problema? Segundo informações obtidas no Plano de Governo da candidata eleita Vera da Saúde (2017-2020) e atual gestão: 
  • Criar o Conselho de Segurança Pública no município e integrá-lo às ações do estado, promovendo a participação das comunidades e da população;
  • Implantar Parceria com as Policias Civil e Militar, que permitirá uma vigilância constante nas áreas de sede e de zona rural, com veículos adquiridos pelo Município, para possibilitar Convênio de cooperação e Rondas nas vias Maragogipe x Piedade, Guapira, Maragogipe x Batatan e via Serraria;
  • Implantação de Projetos de ampliação, qualificação e reestruturação da Guarda Municipal, visando atendimento a toda área rural do Município;
  • Elaborar Convênio com o governo do Estado para a implantação de Posto Policial nos distritos;
Para Nelson Querino,
"críticas precisam ser feitas ao Plano de Governo da prefeita eleita, pois nele existem algumas incoerências. Vale ressaltar que os municípios não tem autonomia para instituir na PM a obrigatoriedade para que seja realizada rondas nas rotas traçadas nos perímetros da zona rural, principalmente, com veículos adquiridos pelo municipio, haja vista toda VTR da Polícia Militar ou Civil são codificadas e possuem uma numeração específica. Importante salientar que a prefeita criou uma lei municipal que proibiu a Guarda Civil Municipal de atuar na Zona Rural, e atualmente a GCM não possue sequer, estrutura para atuação no perímeto urbano devido o fato de haver mais de 4 anos que a Guarda Civil não passa por nenhum tipo de qualificação e diga-se de passagem, nunca foi formada conforme a Lei 13.022."
Neste Plano, afirma Nelson Querino, o único ponto que está norteado são as politicas públicas voltadas para o público jovem. Confira outros pontos que foram colocados na parte de segurança pública do plano de governo da candidata eleita.
  • Investir em políticas públicas preventivas, com foco na juventude;
  • Priorizar medidas para afastar os jovens das drogas e da influência do tráfico, através da educação, envolvimento da família com a escola, multiplicação das oportunidades de formação profissional, disseminação da prática de esportes, de oficinas de teatro, música, artes plásticas, circo, moda etc.;
  • Instalar iluminação pública e oferta de serviços públicos, priorizando os pontos registrados de criminalidade;
  • Aumentar a luminosidade e intensificar a presença noturna da polícia nas áreas de maior criminalidade;
  • Instituir a municipalização do trânsito;
  • Implantar políticas educativas de combate à criminalidade;
  • Implantar Projeto de Integração com as Secretarias, Educação Esporte e Lazer, Saúde e Desenvolvimento Social para acolhimento de jovens em situação de risco social;
  • Elaborar convênio com o Governo do estado para a valorização da atuação das Policiais Civil e Militar no município, a efetivação de policiamento ostensivo;
Para o Guarda Civil Municipal - Luiz Américo, e atual presidente da AGMEM 
"Maragogipe é uma cidade que nunca foi planejada, seu crescimento em direção ao manguezal, ocorreu como única fonte de moradia para uma parcela da população, e isso também teve como propulsor a concentração de serviços. Ocorre que atualmente com os indicadores de crime e violência em alta, e com a população pedindo solução, esse assunto vem a tona, haja vista, que o crime e a violência é um fenômeno com múltiplos fatores e um deles, é a questão espacial, portanto, precisa ser debatida a busca por uma política pública nessa seara. O ordenamento do solo é uma das políticas que vão buscar diminui os indicadores, essa ação vai desse a organização das residências, bem como da instalaçao de indústrias, área comercial, organização do comércio informal, trânsito entre outros. Essas ações tem como finalidade ofertar a população áreas de lazer, sistema viário, saneamento básico, entre tantos outros".
O GCM Luiz Américo continua desta vez, falando sobre a importância da Guarda Civil Municipal.
"Ainda falando do assunto é importante que o município atue diretamente na prevenção, a Guarda Municipal, precisa atuar nesse sentido, pois no Brasil a segurança pública é feita através das ações de gerenciamento de crise, ou seja a atuação dos órgãos de segurança pública é realizada para responder a alguma demanda.
A  atuação da GCM é de fundamental importância, pois com a aprovação da Lei 13.022/14 abriu um leque maior de possibilidades de atuação da instituição que vai desde as escolas, garantindo não só a preservação do patrimônio,mas também traz a responsabilidade pela cultura de paz na unidade escolar e entorno, assim com uma perspectiva nova que uma atuação de proximidade e de envolvimento com toda a comunidade escolar e do entorno, bem como as ações de preservação ambiental, tanto fiscalizatoria como de sensibilização da comunidade, além da atuação no trânsito.
Ainda assim haverá a necessidade de criação do Fundo Municipial de Segurança pública que destinará verbas para  as ações de prevenção a violência."
Para GCM Nelson Querino, o debate com a população deve ser prioritário para que as pessoas atuem para a redução da criminalidade em qualquer município. Quando a população se sente parte integrante do processo, ela participa e age para que outros problemas possam vir a surgir na comunidade (Veja mais informações do GCM Nelson Querino no texto A segurança pública é dever de todos. Será difícil de entender?).

Nelson Querino também afirma que
"alguns pontos sobre segurança pública precisam ser incorporados ao debate como a Construção do Observatório de Segurança que vai atuar como órgao de avaliação das ações empregadas e na redução dos índices de violência e criminalidade, com Central de videomonitoramento, Central de teleatendimento e Espaço multidisciplinar de prevenção; O reaparelhamento da guarda civil com formação de acordo com.a matriz curricular SENASP; A constituicao da carreira única e plano de cargos e carreira e salários; Implantação real dos grupamentos da GCM; Ordenamento do solo municipal, Iluminação Pública e Manutenção das Vias e Prédios Públicos; Revitalizar terrenos baldios no município; Controle dos portos e rios municipais; Controle e regulamentação do trânsito e dos serviços alternativos de transporte (inspeção, emissão de álvara, dentre outros.); Implantação dos projetos Bairros da Paz e Mulheres da Paz; e por fim, constituir uma politica de geração de emprego e renda a familias em condições de vulberabilidade social."
Percebeu que o debate sobre segurança pública é amplo e merece especial atenção? Mas não podemos parar por aqui. Por este motivo, recomendo as leituras:


Mas, o que esperar da implantação do novo DISEP?
  • Não posso mentir. Atualmente, com o altíssimo índice de violência que existe no nosso estado, não vislumbro melhorias significativas com a implantação do novo DISEP, talvez, melhorias administrativas e até cidadãs, pois percebi em minhas leituras que o novo DISEP tem como intuito principal a aproximação com a sociedade, numa tentativa de reduzir o conceito negativo que a população tem com a polícia. Todavia, em Maragogipe, a localização não ajuda muito nesta aproximação com a sociedade, pois a instalação fica na Ladeira do Corte em um local que tem pouquíssimas casas ao redor.
Geolocalização da DISEP

Quando o famoso "Carandiru" (local onde seria construído um hospital) foi derrubado pela atual gestão, a promessa era a Construção do Distrito Integrado de Segurança Pública no mesmo local (Veja matéria reproduzida da Ascom / Prefeitura de Maragogipe em 2013). Ao longo dos anos, a prefeitura optou pela implantação da Academia de Saúde e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) o que revitalizou a localidade das Cabaceiras dando mais dignidade a população. Essa opção, na minha opinião era a ideal, todavia, com a construção das unidades de saúde restou pouco espaço para o DISEP.

Na nossa opinião, o local ideal para a construção deste DISEP seria próximo ao Colégio Polivalente de Maragogipe, aliás, a escola tem espaço de sobra disponível para a construção de diversos prédios públicos o que teria um impacto positivo na localidade beneficiando Cabaceiras, Boiada, Porto, Comissão e Baixinha.

Sinceramente, a localização atual no contexto atual afastou o novo DISEP da comunidade. Se o sentido era aproximar a polícia do cidadão, essa a atitude de fechar as outras unidades de segurança precisa ser revista.

Volto a salientar que acreditamos que tanto o espaço da Delegacia de Polícia Civil quanto o espaço do Batalhão da Polícia Militar pode ser utilizado para outros espaços de segurança pública. Não podemos perder esta oportunidade de transformar estes locais em:
  • Sede da Guarda Municipal
  • Observatório de Segurança Pública
  • Gabinete de Gestão Integrada
  • dentre outras ideias...
Por outro lado, não podemos perder a oportunidade de mudar a realidade uma comunidade que durante muito tempo foi esquecida. Se hoje, as populações dos bairros do Porto Grande, Boiada e Cabaceiras, que de certa forma, foram esquecidos pelo poder público durante muito tempo têm a oportunidade de mudar sua vida. Com a implantação da UPA e da Academia de Saúde e agora, na Ladeira do Corte, um DISEP, temos uma oportunidade ímpar de mudar os rumos do município. Enxergar nesta nova tela que surge o debate sobre reorganização do espaço público com a possibilidade de doação de terrenos próximo a DISEP para que moradores do município possam estar construindo suas casas, e com isso, não somente aproximar pessoas como promover melhorias habitacionais e iniciar o processo de ordenamento do solo, dentre outros assuntos. O manguezal maragogipano não aguenta tanta invasão. Aqui saliento que a reorganização do trânsito local também pode favorecer e muito neste quesito de aproximação. A Ladeira do Corte tem agora a oportunidade de se tornar a entrada ou a saída desta cidade e com isso, mudar ainda mais a vida dos cidadãos daquela localidade, somente este procedimento, revitalizaria o comércio local e possibilitaria novas oportunidades de emprego para a região. É apenas uma opinião.

Elucidação dos Crimes
Outro ponto que esperamos com o DISEP é que a elucidação dos crimes seja finalmente realizada. O ar de impunidade que toma conta do nosso município e da Bahia é muito grande. Poucas pessoas acreditam no poder de resolução de crimes da polícia. Temos certeza que, mais de 90% dos crimes em Maragogipe não foram elucidados.

Os dados encontrados no site da SSP é uma afronta ao município. Todos sabem que mais de quartorze pessoas foram assassinadas no nosso município e se estas não estão sendo contabilizadas pela polícia, como acreditar que seus casos sejam elucidados?

Sem encontrar culpados, sem punir culpados, a onde de impunidade cresce exponencialmente e neste sentido, o ar de vingança só faz aumentar. A justiça pelas próprias mãos acaba sendo a única justiça neste ambiente hostil e neste sentido, o terror foi implantado no município num ritmo nunca antes imaginado pelos moradores locais.

Certamente, comentários sobre o crescimento em toda a Bahia e Brasil irão surgir, mas será que este comentário é sufuciente para resolvermos nossos problemas? Percebo que este comentário nada mais é do que uma ideia maquiavélica de governantes que anseiam o conformismo da população. Quem reproduz tal frase nada mais faz do que legitimar a atuação inoperante e corrupta que existe dentro do Governo e do seu braço direito quando se trata de segurança pública - a polícia.

Nunca foi tão fácil matar em Maragogipe e nunca foi tão fácil sair ileso de um crime praticado e a sociedade continua acreditando que nada pode ser feito para tentar reduzir o índice de criminalidade e violência que toma conta do nosso município, da Bahia e do Brasil.

Sendo assim, esperamos que o DISEP Maragogipe contemple uma polícia técnica, papilocopistas, dentre outros profissionais que facilitem o poder de investigação e elucidação dos crimes praticados no município de Maragogipe e região circunvizinha.

Ou então, o DISEP será apenas mais uma obra do Governo do Estado que não trará os benefícios que a população tanto deseja.

Percebeu a complexidade do tratar sobre este tema caríssimo. Segurança Pública: Eis a questão.


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