terça-feira, 11 de dezembro de 2012

A importância das Guardas Municipais para os municípios


O art. 30, inciso IX, do título III da Constituição Brasileira de 1998 atribui, também, responsabilidades aos municípios quanto à segurança: “Promover a proteção do patrimônio hitórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual” (BRASIL, 1988).

No que se refere à segurança pública, na Constituição, no art. 144, § 8º, cap. 3 – Da Segurança Pública consta que: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (BRASIL, 1988).
Essas corporações são instituídas por leis municipais, que definem seus regulamentos (APÊNDICE B) e número de integrantes e o responsável por sua direção,devendo obediência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Dessa forma, Cretella Júnior (1998) ensina:

Esses bens, instalações e serviços, só podem estar em funcionamento, mediante a ação contínua dos funcionários públicos municipais. Se a Guarda Municipal protege “bens”, “serviços” e “instalações”, deverá proteger também os agentes públicos municipais. E também quem quer que se encontre no Município.
Por outro lado, quem atentará contra bens, serviços e instalações e agentes? A resposta é simples: qualquer pessoa, que pretenda perturbálos. Daí, conclui-se, que a ação da Guarda Municipal pode e deve incidir sobre todo aquele que atente contra a ordem pública, procurando desestabilizar o bom funcionamento do serviço público municipal danificando bens e instalações. Seria censurável o integrante da Guarda Municipal e até o próprio municipal que não interviesse contra, por exemplo, a destruição de aparelhos telefônicos e de caixas do correio públicos, no âmbito municipal.
Em 1993, o Instituto da Cidadania, em projeto de segurança pública para o Brasil, afirma: “As guardas municipais serão gestores e operadores da segurança pública, na esfera municipal”, e ratifica: “ou haverá segurança para todos, ou ninguém estará seguro no Brasil.” (PLANO..., 2003).
O Governo Federal tem incentivado a criação das guardas municipais, conforme expresso no artigo 4º da Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (BRASIL, 2003):
Artigo 4º O FNSP apoiará projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a:
I - reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; (grifo nosso).
[...]
Parágrafo 3º Terão acesso aos recursos do FNSP:
I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; e
II - o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, implante Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2o deste artigo. (grifo nosso).
As guardas municipais, nas cidades onde elas já existem, têm efetuado, em caráter preventivo, a segurança pública em geral, o que abrange a segurança dos munícipes.
Conforme é público e notório, as Polícias dos Estados (Civil e Militar), que atuam no caráter repressivo e preventivo da criminalidade, não possuem efetivos nem equipamentos suficientes para assegurar a segurança da população, que é uma garantia constitucional.
Fonte: http://www.cepepro.com.br/index.php?pagina=1779098045

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