sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

REFORMA URBANA SERÁ TEMA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES



Imagem ilustrativa
A Prefeitura de Maragojipe publica no Diário Oficial do Município a convocatória para a realização da Conferência Municipal da Cidade. A temática estabelecida para esta edição pelo Ministério das Cidades é " Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já" Confira abaixo a íntegra do Decreto. 

DECRETO
Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal das Cidades, de Maragojipe, como etapa preparatória municipal da 5ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se no período de 16 e 17 de maio de 2013, em Maragojipe, sob a coordenação da Prefeitura Municipal de Maragojipe.
Art. 2º A Conferência Municipal das Cidades desenvolverá os seus trabalhos a partir do Tema: Quem muda a Cidade somos nós: Reforma Urbana Já!, envolvendo aspectos das políticas nacional, estadual e municipal.
Art. 3º A Conferência Municipal das Cidades terá as seguintes finalidades:
I – propor diretrizes para as Políticas e Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
III – discutir e deliberar com relação às diretrizes da política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV – propor a criação e a eleição dos membros para o Conselho Municipal das Cidades.
Art. 4º A Conferência Municipal das Cidades de Maragojipe será presidida pela Prefeita Municipal anfitrião ou, na sua ausência ou impedimento, por representante indicado pela prefeita.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da Conferência municipal das Cidades de Maragojipe, no que couber ao Município, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal para o corrente exercício.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, 21 de fevereiro de 2013.
VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL

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