sexta-feira, 12 de abril de 2013

Nota de esclarecimento da Prefeitura sobre a Greve dos servidores



A Prefeitura de Maragojipe, ciente do valor do funcionário público, entende o direito da classe de reivindicar, lutar por melhorias salariais e condições de trabalho.
Apesar das tentativas, as negociações com os Sindicatos representantes dos servidores municipais não avançaram.
Para a gestão é importante um acordo que beneficie as classes, sem prejudicar a prestação de contas municipal.
A pauta de reivindicações dos servidores abrange uma série de pleitos que foram considerados, mas cada categoria tem solicitações bem específicas.
Na área da saúde, a pauta dessa classe prevê aumento de 10% mais equiparação salarial, uniforme e protetor solar.
De acordo com o Secretário Municipal de Saúde Pedro Rocha, o salário dos Agentes é um dos maiores da região. Se for concedido 10% de aumento e equiparar o salário, o reajuste chega a 40%, índice fora da realidade de qualquer município.
O fardamento já foi licitado e será entregue em trinta dias. “É importante lembrar que esses funcionários não recebem fardamento novo há dois anos e meio”, destaca o Secretário. O protetor solar também foi adquirido e a Secretaria aguarda a entrega do fornecedor.
Com relação às demais classes, a Gestão Pública deixa claro que as reivindicações estão sendo analisadas cuidadosamente, mas que todas as concessões têm que estar dentro da legalidade. E esse é o principal motivo do percentual de 5,8% oferecido pela gestão.
De acordo com o parecer nº 07927-12 do TCM, o município ultrapassou por três anos consecutivos (2009, 2010 e 2011) o limite estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe o percentual de 54% para os gastos com a folha de pagamento.
Em função dessa reincidência no descumprimento da Lei, o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos e/ou benefícios até que os índices sejam regularizados.
E já que a Constituição Federal prevê (artigo 37, inciso x) que é obrigatório, em caso de reajuste, conceder percentual igual para todas as categorias do funcionalismo público, não há como a Prefeitura de Maragojipe atender aos pleitos em separado.
Só para se ter uma idéia, o último aumento dado pelo Governo do Estado da Bahia foi de 6% a todos os servidores.
Para chegar ao índice oferecido, a Administração Pública de Maragojipe obedeceu a Constituição Federal, que diz que o reajuste tem que ser baseado no índice inflacionário do ano anterior. De acordo com o IBGE, esse percentual em 2012 foi exatamente de 5,8%.
Ciente de que esse número não é expressivo para os funcionários, a Comissão de Negociação propôs 5,8% até junho de 2013, para que nesse ínterim, a Prefeitura consiga regularizar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No prazo acordado, outro percentual de aumento seria negociado e o retroativo da diferença pago aos servidores.
É com pesar que a Prefeitura informa que, nesse momento, não há possibilidade legal de oferecer um percentual maior para os servidores públicos. Mas a Gestão pede aos funcionários que aceitem a contra proposta para que em junho a negociação seja satisfatória para ambas as partes.
Recebidos por representantes do Governo Municipal durante manifestação em frente a Prefeitura nesta quinta-feira (11/04), os Sindicalistas aceitaram renegociar. Uma reunião foi marcada para a próxima segunda-feira (15/04), mas infelizmente a paralisação continua. As únicas classes que continuam trabalhando são os professores e agentes de saúde.
Ascom / Maragojipe

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