sábado, 25 de maio de 2013

Servidores REDA da Prefeitura de Maragogipe - Os excluídos!! Será que existem?

Por Zevaldo Sousa e Alvaro Nobre


Hoje, dia 24 de maio, aconteceram dois fatos inusitados e desrespeitosos por parte da Prefeitura de Maragogipe com relação aos servidores públicos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Os mesmos ficaram sem receber o reajuste salarial, e ainda por cima, existem informações de que ficarão sem receber o décimo terceiro e o terço de férias.

Com relação ao primeiro evento, os servidores comprovaram a situação através do seu extrato bancário, já com relação ao segundo evento é preciso averiguar, mas já que existe um problema geral dos servidores REDA, trataremos destes e de outros assuntos nesta postagem.

Antes de tudo. Gostaria de dedicar este texto aos sindicatos e associações da qual os servidores públicos em regime especial contribuem todos os meses e que estão clamando atenção. Não façam o mesmo que a prefeitura está fazendo, excluindo e deixando de lado este servidor público em regime especial. Convoquem um reunião, chamem os advogados, pois caso contrário pedidos de desfiliação por falta de representatividade serão efetuados. Mostrem a todos porque vocês foram escolhidos, buscando soluções para este problema.
Em primeiro lugar, gostaria de citar alguns documentos importantíssimos no que tange à esses servidores.
No dia 26 de abril de 2013, na Sala de Audiências da Comarca de Maragogipe, o Termo da Audiência entre Prefeitura de Maragogipe, assinada pela prefeita municipal, conforme foto acima, e os sindicalistas (Ver documento completo AQUI) sob mediação da Juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira de Souza e a Promotora Neide Reimão Reis ficou estabelecido que:
Em seguida, tentou-se uma composição entre as partes obtendo-se o seguinte acordo: a) o Município compromete-se a conceder a todos os servidores públicos municipais aumento salarial de 6,2% (seis virgula dois porcento) a partir de abril de 2013, incidindo esse percentual sobre a renumeração base do mês de abril, sendo que esse valor será majorado em 0,8% (zero vírgula oito porcento) totalizando 7% (sete porcento) de aumento, a partir do mês de setembro, levando-se em consideração o salário base do mês de março;
Todavia, não foi concedido este aumento salarial para TODOS, e sim e somente para os servidores públicos efetivos. A prefeita de Maragogipe descumprindo acordo, enviou Projeto de Lei nº 005/2013 para a Câmara Municipal de Maragogipe que foi aprovado pela casa e sancionado pela prefeita no dia 07 de maio de 2013 e publicado no dia 08, diz:
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Efetivo do Poder Executivo do Município de Maragogipe – Ba, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2013, o reajuste salarial de 6,2% (Seis vírgula dois porcento) aos servidores públicos efetivos vinculados ao Poder Executivo do Município de Maragogipe, Estado da Bahia.

§ 1º: O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.

§ 2º. O presente reajuste não se aplica aos Cargos Comissionados e aos Secretários Municipais.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Orçamento Vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2013.

Maragojipe, 07 de maio de 2013.
VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Nesta lei, o reajuste é aplicado aos servidores públicos efetivos, e afirma que "não se aplica aos Cargos Comissionados e aos Secretários Municipais". Aliás, salvo engano, ela também é aplicável aos servidores municipais temporários, pois em seu primeiro parágrafo determina que será aplicado sob a renumeração básica dos servidores públicos, e o servidor temporário (REDA) está sob Direito Administrativo, e em especial, o servidor maragogipano, que em seu contrato prevê o Direito Administrativo da Constituição Federal e do Lei nº 15/1994, e tanto uma quanto a outra assegura todos os direitos do servidor público REDA, assim como define no Paragrafo 2º que "As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e seus prazos não poderão ser superiores a 02 (dois) anos, permitindo a renovação por igual período."

Todavia, mais uma vez, a Prefeitura errou. Cabendo a pergunta: Será que o REDA existe? Será que não estão desempenhando a função? E se não estiverem desempenhando que tipo de lei seguiremos? A CLT ou o Direito Administrativo definido no contrato do REDA de Maragogipe?

Segundo Artigo de Gustavo Neto, publicado no site do Planalto "É inegável, também, que a subordinação se caracteriza como elemento basilar do vínculo institucional com o Estado. Corresponde ao dever de obediência do servidor, requisito essencial para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. O poder de comando, reverso da subordinação, é, aqui, atributo do Estado como titular de capacidade jurídica de direito público e não de direito privado." Logo, subentende-se que este servidor temporário está sob direito público e deve ser regido pelo Direito Administrativo, por isso, é chamado de REDA, que apesar de ser especial, não implica ser excluído do quadro de servidores, pois quando foi feito concurso, existia vaga e verba para o pagamento dos mesmos.

A própria Lei Municipal nº 15/94 afirma que essas contratações terão dotação específica e deverão ser observados os valores de mercado. E, já que estamos falando de Capitalismo Voraz e Destruidor, qual é o valor de mercado atual dos professores? Pela minha visão, o PISO NACIONAL que é o mínimo exigido e definido por lei federal. Aliás, este valor mínimo não foi cumprido na gestão passada, quanto mais na atual. E ainda haverá advogados, que recebem MUITO MAI$ que defenderão causas contra o povo que recebe muito menos e que desvaloriza o professor. Aliás, estes advogados, não faltam na atual gestão.

Sim. Perceba o quanto a Prefeitura de Maragogipe retira os direitos do funcionalismo público, indiscriminadamente, excluindo, inclusive, os direitos adquiridos. 

Outro ponto importante é a questão da RENOVAÇÃO do REDA. 

O contrato assinado pelos contratados do REDA da Educação de Maragogipe, em sua Cláusula I, Paragrafo I diz o seguinte: 
A contratação é por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, a iniciar-se a partir do dia 4/2/2011, findando em 2/2/2013, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público com o preenchimento de cargos vagos temporários, mediante a classificação do (a) CONTRATADO (A) em Processo Seletivo Simplificado 2010 realizado pelo CONTRATANTE para este fim, seguindo rigorosamente a ordem de classificação conforme disposto no edital 04/2011 de convocação de candidatos classificados, ressalvados o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 15/94 quanto aos critérios de renovação do mesmo.” 
Tratando desse assunto na Lei municipal 15/94 diz que "As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e seus prazos não poderão ser superiores a 02 (dois) anos, permitindo a renovação por igual período." Já a nossa carta magna no seu Art 37 IX – “a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” 

O advogado Gustavo Neto afirma que Quanto à possibilidade de RENOVAÇÃO, e não prorrogação, dos contratos temporários - vale dizer, da celebração de novos contratos com o mesmo servidor (renovar é fazer outra vez, ou restabelecer algo já extinto) - vincula-se à circunstância de que trata o art. 9o, inciso III (in fine), da Lei 8.745/93: Logo, o DECRETO nº 25 de 05 de março de 2013 (Veja Decreto AQUI) torna-se um documento esdrúxulo e sem sentido quando diz em seu art 1º “Prorrogar” todos os contratos de professor, até 31 de dezembro de 2013, referentes ao edital nº 001/2010, do processo seletivo simplificado. Quando na verdade deveria ser RENOVAR por igual período respeitando a Lei municipal 15/94, a CF e o contrato firmado entre a CONTRATANTE (Prefeitura) e os CONTRATADOS (Professores e Servidores Públicos REDA) 

É valido lembrar que a contratação por prazo determinado somente deve ser permitida quando for para suprir a ausência de servidor concursado. Logo fica evidente a necessidade da realização de um CONCURSO PÚBLICO no município. Será que isto está acontecendo intencionalmente, uma vez que nunca uma gestão esteve tão bem amparada juridicamente, basta lembrar os escritórios contratados para prestar serviços jurídicos ao município?

Cabe uma última ressalva, que se refere a questão do terço de férias e do décimo terceiro salário, pois no contrato de trabalho dos servidores públicos em regime especial de Maragogipe há uma relação de dependência hierárquica e econômica, quando diz: "Cláusula sexta - Da Rescisão Contratual I- O não cumprimento das cláusulas desse contrato pelas partes contratadas, poderá ensejar na rescisão contratual, a qualquer tempo, mediante expressa vontade de uma ou ambas as parte, sem prejuízo da responsabilidade civil criminal, e sem ônus de verbas rescisórias." Neste sentido, não há muito a questionar, a Prefeitura pode a qualquer momento exonerar os servidores que quebrarem o contrato, todavia não poderá nomear enquanto o concurso/processo seletivo ainda tiver vigência e validade.

Com isso, e segundo o Advogado Gustavo Neto, em seu artigo publicado no site do Planalto "O traço distintivo entre o contrato de locação de serviços e o contrato de trabalho é a autonomia da vontade, que resguarda o locador de serviços da dependência hierárquica e econômica. Se o contrato deixa nítida essa dependência, há contrato de trabalho, que pode ser por tempo determinado, cabendo, na rescisão, o pagamento das férias, do 13° salário e do repouso remunerado - TFR - Ac. un. 3ª T - RO 6.899 - DF - Rel. Min. Carlos Madeira - Banco Central do Brasil vs Augusto Cesar Ladeira - DJ n° 50, 8/8/85, pág. 12.470."

Gustavo ainda fala sobre o Direito do Servidores Temporários e diz que:
Além do aspecto relativo à competência jurisdicional, vários outros devem ser ainda examinados, embora à vol d’oiseau, considerando-se a natureza das relações jurídicas que os servidores temporários mantêm com a Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional pública.
Dos direitos que o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos ou aos servidores públicos civis - como bem acentua Diogenes Gasparini - alguns derivam de leis, enquanto outros decorrem diretamente da Constituição Federal. Entre os primeiros, sobressaem as férias, as licenças, os adicionais e as gratificações; entre os últimos, contam-se a vitaliciedade e a inamovibilidade.(19 )
No que concerne aos servidores temporários, o art. 11 da Lei 8.745/93 discrimina, pormenorizadamente, as normas do regime jurídico da Lei 8.112/90 aplicáveis às suas relações com o Estado. Essas normas são as que, no conjunto dos 253 artigos daquele documento, se coadunam com as características sui generis do trabalho por tempo determinado.
Elas dizem respeito, grosso modo, a: ajuda de custo, diárias, gratificação natalina, adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas, adicional por serviço extraordinário, adicional por trabalho noturno, férias (adicional e abono), direito de petição, etc.
Leve-se em conta, porém, que não só os dispositivos do regime estatutário (Lei 8.112/90) devem incidir sobre as aludidas relações entre servidores temporários e Estado, mas todos aqueles contidos no âmbito do Direito Público, ou Direito Administrativo em particular, que não sejam incompatíveis com a forma de prestação de serviços sujeita a predeterminação de tempo.
É o caso, por exemplo, dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais pelo art. 7o da Constituição e estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 2o, do mesmo diploma, tais como: salário mínimo, irredutibilidade do salário, licença à gestante, licença-paternidade, etc.; e por legislação especial, como a atinente ao PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/75, etc.). 
E Gustavo Neto conclue:

I - A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, prevê, em seu art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, "para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conferindo ao legislador ordinário a atribuição de regular a matéria.
II - Em cumprimento à determinação constitucional, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), estabeleceu, nos arts. 232 a 235, regras sumárias para que se implementasse aquele tipo de contratação, definindo, principalmente, os limites de sua admissibilidade.
III - Ao fazê-lo, o diploma legal supracitado explicitou a forma que deveria revestir, obrigatoriamente, a contratação, ou seja, "mediante contrato de locação de serviços", posicionando na esfera do Direito Civil a relação jurídica entre o servidor temporário e o Estado. IV - Ocorre que esse requisito formal estava em desacordo com a realidade, pois o contrato de locação de serviços pressupõe autonomia do contratado na execução do seu trabalho, o que não acontece no caso do servidor temporário, cuja atividade se desenvolve sempre sob subordinação, vale dizer, sob as ordens do contratante, ou de seus prepostos. V - Finalmente, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, revogando os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90 e disciplinando minuciosamente o assunto, omitiu a referência, constante da Lei derrogada, sobre a forma de pactuação regida pelos arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil (a Lei 8.745/93 foi alterada por sucessivas Medidas Provisórias, sendo a mais importante delas convertida na Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999).
VI - Com essa omissão intencional à regência do Código Civil, e pelo teor de seus dispositivos, a Lei 8.745/93 submeteu o liame entre servidor temporário e Estado aos princípios e normas atinentes ao regime jurídico-administrativo (institucional, estatutário), inserindo tal liame no orbe do Direito Público, em especial do Direito Administrativo. VII - Como conseqüência dessa orientação legal, é inquestionável a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar as ações em que são partes os servidores contratados por tempo determinado, considerando-se que o vínculo entre os sujeitos da relação processual é tipicamente de natureza administrativa.
VIII - Na condição de servidores públicos, os contratados por tempo determinado têm seus direitos previstos no art. 11 da Lei 8.745/93, que se reporta a múltiplos dispositivos da Lei 8.112/90, não lhes sendo estendidos, em geral, os privilégios inerentes à legislação trabalhista. IX - Além dos direitos acima referidos, os servidores temporários, contratados sob a égide da Lei 8.745/93, fazem jus a todas as regalias asseguradas pelas normas de Direito Administrativo, desde que compatíveis com as características sui generis do trabalho por tempo determinado. X - Por último, os contratos de serviços temporários podem ser prorrogados ou renovados, em todas as hipóteses, quando persistirem as condições que lhes deram origem, observando-se os prazos máximos expressos, particularmente, no art. 4o da Lei 8.745/93, com as alterações provenientes da Lei 9.849/99.

Fica agora a cargo dos sindicatos, dos advogados e da gestão pública de Maragogipe escolher, se desejam  mais algumas centenas de opositores, que com suas famílias e amigos aumentariam este leque, ou o entendimento entre as partes, amparado pela lei do Direito Administrativo?

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