quinta-feira, 4 de julho de 2013

Mandado de Segurança suspende Decreto e reativa Conselho Municipal de Saúde de Maragogipe

POSTED BY ZEVALDO SOUSA ON 18:22:00 NO COMMENTS

Aconteceu no dia 28 de junho de 2013 o expediente da Justiça, que foi publicado neste dia 04 de julho no Diário Oficial da Justiça, segundo consta o documento a decisão judicial liminar, a Juíza da Comarca de Maragogipe determinou a suspensão dos efeitos do decreto que interviu no Conselho Municipal de Saúde do município de Maragogipe. Vale ressaltar que se trata de decisão provisória a ser cumprida até o final do julgamento do processo, ainda cabendo recurso por parte da prefeitura. Contudo até segunda ordem judicial a gestora não pode intervir no Conselho Municipal de Saúde, voltando este órgão a funcionar normalmente com a mesma composição anterior a decreto interventor.

Quem não lembra deste episódio basta consultar nos links abaixo:
Prefeita de Maragogipe decreta situação de emergência frente ao Conselho Municipal (18/02/2013)
Mário Tilinga promete reverter intervenção da Prefeita Vera frente ao Conselho Municipal do Saúde (22/02/2013)
Conselheiros de Saúde acionam Ministério Público solicitando intervenção (28/02/2013)


Leia o mandado de Segurança na íntegra:
0000237-70.2013.805.0161 - Mandado de Segurança
Impetrante(s): Mario dos Santos e Outros
Advogado(s): Alailton Tavares Silva
Impetrado(s): Vera Lucia Maria dos Santos, Prefeita desta Cidade, e o Sr. Pedro de Almeida Rocha, Secretário da Saúde
Decisão: Defiro a gratuidade processual requerida.

MARIO DOS SANTOS, ROSA ÍRIS DO NASCIMENTO CARDOSO, MARIA ELIANE ANDRADE LEITE e ANTONIA ILMA CONCEIÇÃO DE ALBUQUERQUE devidamente qualificados na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar contra ato praticado por VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS, Prefeita do Município de Maragogipe e PEDRO DE ALMEIDA ROCHA, Secretário de Saúde do Município de Maragogipe, consubstanciado na publicação de decreto 18/2013, que decretou situação de emergência no município de Maragogipe, frente ao Conselho Municipal de Saúde.

Aduzem os impetrantes que foram eleitos membros do Conselho Municipal de Saúde , cuja nomeação ocorreu em 27/12/2011, através da Portaria nº 388/2011, sendo-lhes assegurados a permanência no cargo no biênio 2012/2013, cuja duração é de 02 anos, nos termos do art. 9º da Lei 022/2005. Contudo, fora publicado o Decreto 18/2013, no qual foi decretada situação de emergência no município frente ao Conselho Municipal de Saúde, o qual estabeleceu o Secretário Municipal de Saúde como presidente do referido órgão, devendo ainda convocar Conferência Municipal de Saúde para estabelecer a nova composição, configurando grave lesão ao direito líquido e certo, pugnando os Impetrantes pela anulação in limine do referido.

Juntou documentos. (fls. 18/42)

É o breve relato. Decido.

Nos termos da Magna Carta e da Lei 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários à concessão da segurança, quais sejam, a existência de um direito líquido e certo e um ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.(CF, art. 5º, LXIX)

Tratando-se de ação peculiar e célere, não há que se discutir em sede de mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória, sendo necessária a presença cristalina do direito líquido e certo desde a impetração.

Esse entendimento encontra respaldo na doutrina pátria: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais”. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34) grifo nosso

Na Seção específica referente à Saúde, a Constituição Federal, em seu art. 198, dispõe: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (…) III - participação da comunidade.

A Lei nº 8.080/90 ( Lei do SUS) que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde impõe a obediência ao princípio da democracia participativa comunitária para a perfeita integração do Sistema Único de Saúde:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: VIII - participação da comunidade.

O legislador federal, com o objetivo precípuo de materializar a exigência constitucional da participação da comunidade nas ações e nos serviços públicos de saúde editou a Lei 8.142/90, a qual cria e confere competências e atribuições distintas para duas instâncias colegiadas, as quais permitem a efetiva participação da comunidade nas ações e nos serviços do Sistema Único de Saúde, a saber: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde de cada esfera da Federação, assim dispondo a Lei 8.142/90:

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei Municipal nº 22/2005 reformulou o Conselho Municipal de Saúde de Maragogipe, com a configuração de suas atribuições,adequando à Resolução nº333 do Ministério da Saúde, revogando as disposições contidas nas Leis Municipais 40/96 e 04/98 que versavam sobre o tema.

Para organizar e estabelecer as normas para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, o próprio órgão elaborou o Regimento Interno, em 17 de junho de 2008, o qual prevê a duração de dois anos para exercício do mandato de conselheiro.

Conforme consta nos autos (fls. 11/12), em 27 de dezembro de 2011, através da Portaria 388/2011, foram nomeados os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Municipal de Saúde de Maragogipe para o biênio 2011/2013.

Com a publicação do Decreto 18/2013, verifica-se que houve declaração de situação de emergência no município frente ao Conselho Municipal de Saúde, o qual estabeleceu o Secretário Municipal de Saúde como presidente do referido órgão, devendo ainda convocar Conferência Nacional de Saúde para estabelecer a nova composição do órgão colegiado.

Contudo, nos termos do inciso IX da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente.

Ademais, nos termos do Inciso IX, Terceira Diretriz, Resolução CNS 453/12, quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao Executivo Municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal.

Destarte, o Decreto Municipal nº 18/2013, editado com finalidade de possibilitar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde encontra-se eivado de ilegalidade, por restringir e impossibilitar o funcionamento do Conselho, o qual se constitui como oportunidade criada para o pleno exercício da cidadania, visando que a participação popular ocorra de forma concreta, através do amplo debate de ideias no sentido de que a população possa participar efetivamente das decisões.

O art. 273 do CPC dispõe, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente mandamus, os Impetrantes comprovam que foram nomeados para compor o Conselho Municipal de Saúde, instruindo a inicial com cópia da conforme portaria 388/2011 (fls. 11/12), corroborando a veracidade das alegações; e o periculum in mora também se faz presente, haja vista que da demora no restabelecimento do Conselho Municipal de Saúde, podem advir prejuízos para toda coletividade, em razão da indispensabilidade do Órgão, na elaboração das políticas públicas e na administração da saúde no âmbito municipal.

Consoante disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, os membros do Conselho têm assegurado o direito à permanência no referido cargo, enquanto durar o mandato, podendo ser substituídos, apenas, por solicitação da entidade que representam ou por vontade própria.

Assim, com a mudança da gestão municipal, a Municipalidade só pode alterar 25% da composição do Conselho Municipal de Saúde, percentual ocupado por representantes do governo, atualmente membros da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Destarte, resta evidente que estão satisfeitos os pressupostos legalmente exigidos, de sorte que possível a concessão liminar dos efeitos da prestação jurisdicional pretendida. Ex positis, com fulcro no art. 7º, III da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR, pleiteada, por presentes os seus pressupostos, e DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2013, até ulterior deliberação desse Juízo.

Requisite-se, na forma do art. 7º, I da Lei 12.016/2009, as informações às autoridades coatoras, enviando-lhes cópia da inicial e documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informações necessárias. Cópias a cargo dos impetrantes. Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público.

Maragogipe, 28 de junho de 2013

Ana Lúcia Ferreira de Souza
Juíza de Direito

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